Termos e Condições

Utilização do serviço

1. O Nettexto

1.1 É um software baseado numa plataforma Internet desenvolvido pela empresa SendIt, Software e Serviços para Telecomunicações, S.A. com sede na Rua Tierno Galvan, Torre 3, Amoreiras, nº 10, piso 17, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 506.844.188. A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação. Os browsers aconselhados pela Send It: IE 9+; Google Chrome, Opera, Safari, Mozilla Firefox.

1.2 O Nettexto permite enviar mensagens para qualquer sala do serviço de Chat do Teletexto da TVI (mais informação em Teletexto TVI). O serviço é disponibilizado diariamente entre as 09:00 e as 04:00 horas.

1.3 A plataforma Nettexto encontra-se disponível em www.nettexto.com e nela são disponibilizadas um conjunto de funcionalidades:

2. Condições de Utilização

2.1 O uso destas funcionalidades é reservado a Utilizadores do Serviço Nettexto.

2.2 Para aceder a uma área privada e beneficiar da utilização do Serviço Nettexto, deverá:

3. Código Pessoal de Acesso

3.1 Os dados de acesso à área de Utilizador na plataforma Nettexto são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Utilizador, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da Send It quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. O Utilizador compromete-se a informar a Send It caso tenha conhecimento da utilização incorrecta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos.

4. Protecção de dados Pessoais

4.1 A Send It recolhe alguns dos seus dados pessoais quando se regista para ter acesso à área de Utilizador na plataforma Nettexto. A Send It não possui, nem comercializa os dados pessoais dos Utilizadores ou o conteúdo das mensagens inseridas pelos Utilizadores na plataforma Nettexto.

4.2 Para a utilização da plataforma é necessário o acesso à internet. Nesta medida, o Utilizador reconhece e aceita que, sendo a Internet uma rede aberta, os seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados., não podendo a Send It ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.

5. Direitos da Send It:

5.1 A Send It reserva-se o direito de:

6. Propriedade Intelectual:

6.1 O Utilizador reconhece que a plataforma Nettexto, enquanto programa de computador/software, bem como seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da Sendit.

6.2 Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respectivos titulares dos referidos direitos.

7. Responsabilidade:

7.1 A plataforma Nettexto possui os adequados níveis de segurança não podendo porém a Send It ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros em virtude de possíveis: atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, pelos modems, e /ou qualquer software de ligação.

7.2 A Sendit tomará as medidas necessárias para garantir que a plataforma não contenha, nem sofra a violação por parte de qualquer tipo de vírus informático nocivos para o seu computador. No entanto e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

7.3 A Send It não tem qualquer intervenção no conteúdo das mensagens enviadas pelos Utilizadores, através da plataforma Nettexto e enquanto mero intermediário tecnológico não tem qualquer dever de monitorização e/ou controlo sobre as mesmas. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que as mensagens enviadas através da plataforma Nettexto respeitam a legislação vigente.

7.4 Nestes termos, o Utilizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da plataforma Nettextos, garantindo que o mesmo não é ilícito (nomeadamente que não tem qualquer caracter difamatório), nem infringe por qualquer forma direitos de terceiros, mais garantindo que deixará ilesa a Send It de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

8. Preço, Facturação e Pagamentos:

8.1 Serão cobradas ao Utilizador exclusivamente as mensagens utilizadas por Pré-pagamento de créditos na plataforma através do parceiro easypay (www.easypay.pt).

8.2 Os créditos permitem enviar mensagens para as salas de chat (1 crédito = 1 mensagem).

8.3 O preço dos créditos está disponível para consulta na plataforma em www.nettexto.com.

9. Cessação

9.1 A Send It poderá, sem aviso prévio, bloquear o acesso à plataforma (através de bloqueio dos dados de acesso à conta de Utilizador) caso se verifique a falta de pagamento por parte do Utilizador e/ou o Utilizador incumpra os presentes Termos e Condições, a lei ou faça qualquer utilização indevida do serviço.

9.2 O Utilizador tem o direito a cessar a utilização da plataforma e do serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso que não seja o de pagar todas as mensagens enviadas a partir da sua área de Utilizador, na plataforma, nos termos e condições previamente acordados com a SendIt.

10. Política de Reembolso:

A Send It não exclui a possibilidade de devolução de créditos, caso se verifique alguma falha no sistema, por um período superior a 48h ininterruptas, e que se comprove que a falha é da sua exclusiva responsabilidade e não de terceiros.

11. Lei e Foro:

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e as partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.

Send It, Software e Serviços para Telecomunicações, S.A. | 2013